Emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Por determinação da Lei 12.440/2011 e Resolução
Administrativa TST 1470/2011 a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas – CNDT, a qual é indispensável para que empresas participem
de licitações públicas.
Para que fosse possível a expedição das CNDTs, foi criado o
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, o qual é centralizado no
Tribunal Superior do Trabalho que recebe informações de todos os 24 Tribunais
Regionais do Trabalho no Brasil. Em seu banco de dados, contam pessoas físicas
e jurídicas que possuem execução trabalhista definitiva (débitos de INSS, FGTS, Multas Trabalhistas, etc.).
Para emitir a CNDT basta ter em mãos o número do CNPJ ou
CPF. Com o CNPJ ou CPF, basta preencher o campo CNPJ/CPF, digitar a sequência
anti robô e clicar em “Emitir Certidão”. Logo em seguida aparecerá a opção de
salvar a Certidão de Débitos Trabalhistas em arquivo no formato PDF.
Emitir a CNDT
Clique aqui para emitir a CNDT ou acesse diretamente o link
do Tribunal Superior do Trabalho:
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